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Justiça do Trabalho pode julgar execução trabalhista contra empresa em falência

A Justiça do Trabalho é competente para julgar execuções trabalhistas contra empresas em processo de falência que não se dirijam contra a massa falida. Com base nesse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a Agravo de Instrumento da Poyry Tecnologia contra decisão que a condenou solidariamente em ação trabalhista movida contra a JP Engenharia. As duas empresas foram sócias até 1999, quando houve a cisão.
A ação foi movida por um ex-gerente de projetos da JP Engenharia contra a massa falida e as demais empresas do grupo econômico. Em 2012, requereu também a inclusão da Poyry na execução. Desde então, a empresa vem recorrendo contra a decisão do juízo da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo, que entendeu que houve sucessão empresarial e, portanto, a Poyry deveria arcar com os débitos da JP.
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) negou recurso da empresa, explicando que a documentação comprovava a relação comum entre as empresas, já que as duas são sócias e ambas estão sob comando comum. O Tribunal Regional também afastou a alegação de incompetência da Justiça do Trabalho — a empresa sustentava que os créditos deviam ser habilitados no juízo falimentar.
Na tentativa de trazer o caso ao TST, a Poyry Tecnologia alegou que a decisão do TRT-2 violou o princípio da segurança jurídica, argumentando, entre outros pontos, que a cisão de empresas ocorreu em 1999, 13 anos antes da falência, e, mesmo assim, foi considerada responsável solidária.
O Agravo de Instrumento, porém, foi desprovido. Para a relatora, ministra Dora Maria da Costa, a decisão foi acertada em relação à competência da Justiça do Trabalho, tendo em vista que a execução não se dirige contra massa falida. A ministra também não acolheu o argumento de violação do artigo 5º da Constituição Federal, que trata do princípio da isonomia, porque não cuida especificamente do tema em discussão — sucessão e/ou cisão de empresas, como exige o artigo 896, parágrafo 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho para a admissão do recurso.
Após a publicação do acórdão, a empresa interpôs recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, cuja admissibilidade ainda não foi examinada pelo TST. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Fonte: http://www.conjur.com.br/2015-mar-30/justica-trabalho-julgar-execucao-trabalhista-empresa-falencia

STF reafirma direito a depósitos do FGTS em contrato nulo por ausência de concurso

Em sessão nesta quinta-feira (26), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3127 e reafirmou o entendimento de que trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho com a administração pública declarado nulo em decorrência do descumprimento da regra constitucional do concurso público têm direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O relator da ação, ministro Teori Zavascki, afirmou que o dispositivo legal questionado, artigo 19-A da Lei 8.036/1990, não contraria qualquer preceito constitucional.
O relator assinalou que o dispositivo legal não afronta o princípio do concurso público – previsto no artigo 37, parágrafo 2º, da Constituição Federal –, pois não torna válidas as contratações indevidas, mas apenas permite o saque dos valores recolhidos ao FGTS pelo trabalhador que efetivamente prestou o serviço devido. O ministro destacou que a questão já havia sido enfrentada pelo Tribunal no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 596478, com repercussão geral. Na ocasião, o STF julgou legítimo o caráter compensatório da norma questionada.
O ministro salientou que a expansão da abrangência do FGTS para cobrir outros riscos que não aqueles estritamente relacionados com a demissão imotivada, como a própria situação de desemprego, doença ou idade avançada, não compromete a situação constitucional do fundo. Observou, ainda, que a alteração legal promovida pela Medida Provisória 2.164, que incluiu o artigo 19-A na Lei Federal 8.036/1990, não interferiu na autonomia dos estados e municípios para organizar o regime funcional de seus servidores, não criou despesa sem dotação orçamentária ou violou direito adquirido da administração pública. Segundo ele, a norma apenas dispôs sobre relações jurídicas de natureza trabalhista, dando nova destinação a um valor que já vinha sendo recolhido na conta vinculada dos trabalhadores.
Ficou vencido o ministro Marco Aurélio, que votou pela procedência da ADI, sob o argumento de que o ato nulo, no caso a contratação de servidores sem concurso público, não pode produzir efeitos.
AGU
Da tribuna, a representante da Advocacia-Geral da União defendeu que, embora o direito ao FGTS não seja assegurado a servidores ocupantes de cargo público, a ele fazem jus os ocupantes de empregos públicos. Sustentou também que, sendo devidos os salários ao empregado, ainda que seu contrato de trabalho seja nulo, não é possível afastar o direito ao pagamento das parcelas sobre eles incidentes, tal como é o caso do FGTS, sob pena de enriquecimento ilícito, pois os valores depositados seriam revertidos para a União.
Estados
A ação pedindo a declaração de inconstitucionalidade do artigo 19-A da Lei Federal 8.036/1990, que estabelece a obrigação de recolhimento do FGTS mesmo em casos de nulidade do contrato de trabalho, foi ajuizada pelo governo de Alagoas e tinha como amici curiae outros 17 estados e o Distrito Federal.


Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=288268

Juntas, pequenas e grandes empresas movimentam R$ 4,5 bi

As parcerias para a inserção de pequenos empreendimentos na cadeia de valor de grandes empresas já movimentaram R$ 4,5 bilhões em negócios entre 2008 e 2013, segundo estimativa do Sebrae. O programa de encadeamento produtivo da entidade conta com 116 projetos, que já beneficiaram 19,5 mil micro e pequenas empresas.

Na avaliação do presidente do Sebrae, Luiz Barretto, o potencial de crescimento é grande, mas ainda existe uma barreira muitas vezes intransponível - o grande empresário acha que o pequeno não é capaz e ele, por sua vez, não reconhece nessa parceria algo possível de ser alcançado pelo seu negócio.

"Elas são concorrentes em alguns momentos, mas podem ser complementares e ter uma relação cooperativa. O programa é uma forma de ampliar o mercado para as pequenas e ao mesmo tempo enfrentar o principal desafio do Brasil, que é a produtividade", diz Barretto.

Até começar a frequentar os cursos promovidos pelo Sebrae, em 2008, nunca tinha passado pela cabeça do empresário Hebert José França fazer negócios com grandes corporações. Dono da Sudpar, um pequeno comércio de parafusos e ferramentas do Espírito Santo, França aprendeu o caminho e passou a buscar parcerias.

Atualmente, 40% dos clientes são grandes empresas - elas responderam por 60% do faturamento de R$ 1,2 milhão registrado no ano passado. "Relacionamento é tudo", conta.

Já a empresa Jevin foi criada especificamente para atender a Petrobrás nas compras de pequenos valores, como caixas de lâmpadas e fusíveis. Há 15 anos, a estatal respondia por 90% da receita. Hoje, esse porcentual é de 20%. "Não dependemos apenas de um cliente. Várias empresas de óleo e gás chegaram ao País e fomos atrás de informação para fazer negócios", diz Guilherme Capistrano Cunha, sócio da empresa com os tios João Horácio e Evandro Cunha.

A empresa, com escritório em Macaé (RJ) e Vila Velha (ES), resolveu focar na área de telecomunicações - a Jevin aluga rádios para comunicação das equipes nas plataformas de petróleo e também realiza projetos para implantação do sistema de comunicação via satélite.

"Sempre tem oportunidade, mas é preciso entender onde está o mercado. Participar de eventos do setor é uma opção porque ninguém vai te ver dentro do escritório", diz Cunha. A Jevin faturou R$ 24 milhões em 2013. Entre os clientes, 10% das empresas são grandes e respondem por 60% do faturamento.

Debate

O assunto será tema do Encadear, evento promovido pelo Sebrae nos dias 21 e 22, em São Paulo. "Vejo a questão do encadeamento produtivo como uma boa ideia para que a inovação e novos ensinamentos sejam implantados. A discussão não fica só na teoria", afirma o diretor da M. Dias Branco, Luiz Eugênio Lopes Pontes, executivo que vai participar do evento. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo. 

Fonte: Pequenas empresas e grandes negócios. http://goo.gl/EEvnVk



Queda do dólar motiva viagens de brasileiros durante Copa do Mundo

Nas últimas semanas, o dólar teve queda significativa no mercado e pode colocar os planos de uma viagem ao exterior em prática, principalmente durante a Copa do Mundo no Brasil, período que une o evento, possíveis dispensas das empresas, feriados e ainda o mês das férias escolares. Com dólar chegando a R$ 2,20, o preço de um pacote turístico para fora do Brasil fica mais vantajoso e atrativo.

De acordo com um levantamento feito pela Qualiti Imóveis, consultoria imobiliária, para os meses de maio, junho e julho são esperadas que 70% de casas e apartamentos em Orlando, Estados Unidos, sejam locados por brasileiros.

Para o diretor da Qualiti Imóveis, Fabiano Neaime, enquanto muitos turistas estão chegando ao Brasil, outros brasileiros têm planos de deixar o país para curtir as férias longe do evento. “Já podemos ver promoções de passagens aéreas e pacotes internacionais com preços atrativos. A queda do dólar pode motivar a compra de passagens, pacotes e hotéis, principalmente se houver oportunidade de parcelamento. Quem puder vai deixar o Brasil para aproveitar, já que haverá boas oportunidades”, afirma.

Entre as cidades mais procuradas estão Orlando e Miami, nos Estados Unidos, com opções para compras e entretenimento. “Com locações a partir de sete dias e até 6 meses, as casas chamam atenção de brasileiros, pois aqui há cultura de viajar em família ou grupo de amigos Por isso, este tipo de locação fica mais barata e abriga até 12 pessoas”, explica Neiame.

Além do preço e do tamanho dos imóveis, a liberdade e a privacidade fazem a diferença na hora da escolha da hospedagem em outro país. “Este tipo de acomodação proporciona um churrasco entre amigos, por exemplo, além de baixo custo, uma vez que a diária nestas casas pode variar de 150 a 400 dólares, dependendo da localização e da temporada”, explica Neaime.

Para a Copa do Mundo são esperadas reservas de pelo menos 15 dias, podendo chegar até 20 dias. “A grande procura acontece a partir de março, período em que será possível calcular os gastos do carnaval para poder planejar os próximos destinos”, comenta Neaime.

Fonte: Administradores http://migre.me/j9AZE

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