Artigos

OS REFLEXOS DA LEI 100

O Supremo Tribunal Federal (STF) incluiu na pauta de 25/03/2015 aquele que pode ser o julgamento definitivo sobre a inconstitucionalidade da conhecida “Lei 100” (Lei Complementar Estadual nº 100/2007).

Caso não haja modulação de efeitos, isto é, definição sobre como e a quem os efeitos da Lei 100 atingirão, aproximadamente 70 mil servidores públicos estaduais (“vítimas da Lei 100”) serão desligados definitivamente a partir de 1º de abril de 2015.

Diante da proximidade da data do provável desligamento, vários servidores da educação prejudicados pela Lei 100 têm solicitado consultoria jurídica sobre os direitos reflexos e ações judiciais cabíveis em caso de desvinculação do Estado de Minas Gerais e do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG.

E as dúvidas dos servidores são as mais diversas: servidores licenciados por doença adquirida antes e após a publicação da ata do STF; licenciados há mais de 24 meses; que não gozaram férias-prêmio e nem foram indenizados, servidores com afastamento preliminar publicado, servidores com demora no envio da pasta, dentre outros casos...

Enfim, os reflexos da famigerada “Lei 100” continuarão na pauta do Poder Judiciário pelos próximos anos, pois os servidores prejudicados estão determinados a buscar seus direitos.

REVISÃO DO FGTS

cifro-em-alta

POR QUE OS SALDOS DO FGTS PODEM ESTAR MONETARIAMENTE DESATUALIZADOS?

O FGTS é regulamentado pela lei 8.036/90 e trata-se de conta vinculada em favor do empregado junto à Caixa Econômica Federal, na qual o empregador deposita mensalmente 8% do salário pactuado, acrescido de atualização monetária e juros. O montante acumulado somente pode ser sacado em momentos especiais previstos na legislação, por exemplo: como o da aquisição da casa própria, aposentadoria, ou em situações de dificuldades, que podem ocorrer com a demissão sem justa causa ou em caso de algumas doenças graves.

Então, o FGTS corresponde a 8% do salário acrescido de atualização monetária e juros. Por determinação legal, a atualização monetária deve ser realizada pela aplicação da Taxa Referencial - TR, que é um índice que visa recompor o poder de compra do dinheiro que se encontra depositado na conta do FGTS.

Ocorre que durante o período de 1999 a 2013, o valor da TR (índice aplicado para a manutenção do poder de compra do FGTS) não foi capaz de acompanhar a inflação, de modo que o valor depositado na conta vinculada desvalorizou-se ao longo desse período. E o que isto significa? Significa que o valor existente na conta vinculada do empregado pode estar 88% menor do que o valor corrigido pelo índice que acompanha a inflação (INPC).

Ainda não houve posicionamento definitivo do judiciário a respeito do tema, já que as ações que discutem essa defasagem na correção monetária são recentes. Entretanto, há diversas outras decisões, inclusive do Supremo Tribunal Federal, desqualificando a TR como índice de correção monetária, justamente por não proporcionar uma recomposição de valores que acompanhem a inflação.

Qualquer trabalhador ou aposentado que teve carteira assinada entre 1999 e 2013 pode buscar a revisão do saldo do FGTS, ainda que já tenha levantado valores de sua conta. Por isso, milhões de pessoas estão ajuizando ações contra a Caixa Econômica Federal para que se aplique um índice que, de fato, corrija o saldo do FGTS do período mencionado e se elimine a defasagem dos valores a que têm direito.


3

twitterfacebooklinkdn

Rua Paraíba, 1323 . 10º Andar . Savassi . 30.130-141 . Belo Horizonte . MG . Brasil . +55 31 3223-6677